O Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos através do despacho n° 22/MJCR-GM/2021, devido às denúncias de prática de exploração sexual de reclusas na Cadeia Feminina de Ndlavela pelo Centro de Integridade Pública (CIP), na conferência de imprensa realizada no dia 15 de junho de 2021 e em decorrência da visita efectuada pelo Ministério da Justiça ao mesmo Estabelecimento Penitenciário Especial Feminino, no dia 16 de junho corrente, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Mateus Kida, no uso das competências que lhe são conferidas na alinea f) do artigo 2, do Decreto n.° 24/2020 de 24 de Agosto, decidiu:
Suspender com efeitos imediatos toda a direcção do Estabelecimento Penitenciário Especial de Ndlavela e criou uma Comissão de Inquérito dirigido pelo Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, composta por quadros de organizações da sociedade civil, nos termos dos despachos de constituição.(x)