Reunido na 30ª Sessão Ordinária, no dia 31 de Agosto de 2021, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei que define as regras e critérios para a fixação da remuneração de funcionários e agentes do Estado e demais servidores públicos.

"A Lei institui uma Tabela Salarial Única, aplicável aos servidores públicos, incluindo os titulares ou membros de órgão público, a nível dos poderes Legislativo, Executivo e Judicial", refere o comunicado saído da sessão.

As discrepâncias de salários em diferentes sectores da função pública tem suscitado debates pois alguns parecem ser mais beneficiados que os outros.

Na mesma sessao, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei de Revisão da Lei n.º 10/2017, de 01 de Agosto, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE).

"A revisão visa ajustar os princípios e normas que regem as relações laborais dos funcionários e agentes do Estado à dinâmica da Administração Pública e ao desenvolvimento sòcio-económico do País.", indica o comunicado.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre a mobilidade dos funcionários do Estado, o balanço e perspectivas da aplicação das medidas sobre a prevenção do novo coronavírus e o relatório da Comissão de Inquérito sobre o Acidente de Viação de Maluane e o Plano de Acção para a Mitigação da Sinistralidade Rodoviária no País.(x)