Justiça sul-africana não avança data para decisão sobre contestação do Fórum para a Monitoria do Orçamento à extradição de Chang para Moçambique. Juíza emite ordem que impede extradição enquanto julgamento é aguardado.

O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, vai pronunciar-se em data por definir sobre a contestação à decisão da África do Sul em extraditar o ex-ministro das Finanças Manuel Chang para Moçambique. A informação foi conhecida esta sexta-feira (17.09), depois de nove horas de audição do caso, por videoconferência.

A juíza Margarete Victor emitiu uma ordem que estende o compromisso do ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, em não extraditar Chang para Moçambique enquanto se aguarda o julgamento do caso. 

A DW ouviu o especialista em direito internacional André Thomashausen. O alemão que reside na África do Sul acredita que a juíza irá considerar os argumentos e declarar nula a decisão do ministro sul-africano da Justiça, Ronald Lamola.

DW África: Qual é o balanço que faz da audição de hoje?

André Thomashausen (AT): Houve passos feios, em que o advogado instruído pelo Ministério da Justiça começou a atuar com algum desrespeito para com a advogada do do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO), pretendendo não perceber o apelido dela. E houve emocionalidade, parece que do lado de Moçambique houve gente possivelmente instruída pelo Governo para sabotar a audiência virtual, interrompendo os procedimentos, entrando na sala... Mas houve bom e profundo debate dos problemas legais.

DW África: Qual a decisão que se pode esperar da África do Sul após esta audição?

TH: Hoje tivemos uma senhora Margarete Victor, que é uma juíza muito reconhecida. É muito racional e muito boa jurista e, portanto, penso que vai considerar muito bem os argumentos e o argumento fundamental e constitucional de que as razões de uma decisão devem estar presentes na altura da tomada da decisão. Não podem ser construídas depois da tomada da decisão, que esse argumento é capaz de valer. Ela é capaz de declarar que a decisão do ministro Ronald Lamola deve ser considerada nula, mas isso não impede o ministro de voltar a tomar a mesma decisão.

DW África: Um dos pontos mais frisados pelo FMO é o da imunidade de Manuel Chang. Hoje, o advogado que representa a Procuradoria-Geral da República de Moçambique confirmou que o ex-ministro não goza dessa imunidade, porém não esclareceu se Chang encontra-se formalmente acusado para ir a julgamento em Moçambique. Qual é a sua leitura?

AT: Pela Lei de Extradição da África do Sul e pelo protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, só pode ser extraditada uma pessoa que é acusada. Uma pessoa procurada por ser testemunha não pode ser extraditada. Portanto, aí já existe um procedimento legal forte, que demonstra uma fragilidade. O outro argumento é que - pela Lei do Segredo de Estado, de 1979 em Moçambique, que ainda está em vigor - Manuel Chang está absolutamente proibido de revelar o que quer que tenha tomado conhecimento enquanto membro do Conselho de Ministros. Quando chamado, [Chang] poderá apenas levantar essa questão.

DW África: Pretória, por seu lado, salientou que não há evidências de que Chang será submetido a julgamento se for para os Estados Unidos.

AT: A procuradoria lá nos EUA evidentemente também pode tomar decisões sobre o seguimento desse processo e poderá resolver encerrar esse processo. Não é impossível, não sabemos. Porque os EUA surpreendeu um pouco, não tomaram parte ativa do litígio aqui neste processo.

DW África: Esta audição já tinha sido adiada por duas vezes. O que a demora neste processo pode representar também para a África do Sul?

AT: É um bocado triste porque a Presidência de [Cyril] Ramphosa iniciou com a promessa de acabar com a corrupção de alto nível e o ministro da Justiça saiu completamente fora desta vertente. Esperava-se que Lamola e o Presidente Ramaphosa optassem por um processo limpo, seguro, e que submetesse Chang ao serviço judicial dos Estados Unidos.(x) Fonte: DW