RENAMO critica a aprovação, pelo Governo, de um crédito de 76 milhões de euros destinados à informação e gestão de segurança pública e exige debate parlamentar. Governo esclarece que empréstimo tem cobertura legal.

"Tratando-se de um projeto ligado à segurança, que cai de paraquedas e sem discussão prévia na Assembleia da República, estão constituídas as condições para concluir que se trata de mais um plano secreto e macabro, cujos objetivos são obscuros e certamente os beneficiários serão os mesmos de sempre", declarou, esta quarta-feira (29.09), o porta-voz da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), José Manteigas, em conferência de imprensa, na sede do partido em Maputo.

Em causa está um anúncio feito na última semana pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suaze, momentos após a 32.ª sessão do órgão, em Maputo, dando conta da aprovação de uma resolução que ratifica um acordo de crédito celebrado entre o Governo e o Korea Eximbank, no valor de 88,7 milhões de dólares (76 milhões de euros).

Segundo a RENAMO, a decisão, que alegadamente não foi fundamentada nem detalhada, surge num "contexto totalmente adverso", tendo em conta que, segundo o partido, não se trata de uma área prioritária e o "stock" da dívida do país atingiu níveis insustentáveis. 

Serviço da dívida

"Por que razão se está a acrescer o serviço da dívida para áreas não rentáveis e não pertinentes sob ponto de vista económico e social", questiona o principal partido de oposição em Moçambique, lembrando ainda que as projeções do crescimento económico do país para 2021 foram revistas em baixa na apreciação da lei do Orçamento.

"Aproveitar-se da posição de governante para, ao seu belo prazer, forçar os moçambicanos a pagar dívidas que desconhecem a sua origem e fim, constitui ditadura e característica de um Governo ilegítimo, egocentrista e ao serviço de interesses inconfessáveis", declarou o porta-voz da RENAMO.

O principal partido de oposição lembra que entre 2012 e 2014 o Governo criou um projeto designado comando nacional de interceção de informação, instalando câmaras de vigilância e dispositivos nas cidades de Maputo e Matola, sul do país.

Segundo o principal partido de oposição em Moçambique, o projeto, gerido a partir da Casa Militar, custou perto de 140 milhões de dólares (120 milhões de euros) e um dos principais objetivos era reforçar a segurança face à onda de raptos no país, mas não chegou a mostrar resultados.

Projeto "inexistente"

"A implementação há mais de oito anos do tal sistema de segurança púbica na prática é inexistente, visto que os crimes de raptos e sequestros floresceram nos últimos 10 anos", frisou José Manteigas, acrescentando que o projeto de videovigilância ocorreu no mesmo período em que foram contraídas as dívidas ocultas, que também tiveram como protesto questões de segurança e foram secretamente avalizados pelo Governo da FRELIMO sem o conhecimento do Parlamento e do Tribunal Administrativo.

As dívidas ocultas, num valor de cerca de 2,7 mil milhões de dólares (2,2 mil milhões de euros), foram contraídas entre 2013 e 2014 junto das filiais britânicas dos bancos de investimentos Credit Suisse e VTB pelas empresas estatais moçambicanas ProIndicus, Ematum e MAM. O caso agora está no tribunal.

Governo esclarece que há cobertura legal

Entretanto, o Ministério da Economia e Finanças esclareceu que o empréstimo celebrado com o Exim Bank da Coreia do Sul para a segurança pública, tem cobertura legal. O empréstimo, contraído para o "reforço da manutenção e segurança da ordem públicas", está dentro do limite anual estabelecido pela Lei do Orçamento do Estado, um documento que foi aprovado pelo Parlamento e que fixa as condições para que o Governo recorra a empréstimos externos, segundo uma nota do Ministério da Economia e Finanças a que a Lusa teve acesso. 

"É autorizado o Governo a contrair empréstimos externos com elemento de concessionalidade mínimo de 28% para projetos de infraestrutura economicamente viáveis. O grau de concessionalidade do projeto é de 73,74%. Foi com base nesta competência que o crédito concessional, a favor do Ministério do Interior, foi contraído", acrescenta a nota. 

A resolução que ratifica o acordo de crédito para o empréstimo foi aprovada pelo Governo na última semana, mas o projeto, designado Sistema de Informação e Gestão de Segurança Pública, foi anunciado em março, num evento que contou com a ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação moçambicana, Verónica Macamo, e o embaixador da Coreia do Sul em Moçambique, Yeo Sung jun. Na altura, as partes indicaram que o projeto visava a construção de salas de operações modernas e montagem de equipamento de vigilância na cidade de Nampula e Nacala Porto, no norte do país.(x) Fonte: DW