Renamo pede divulgação de acordo para envio de tropas ruandesas a Cabo Delgado. Deputado da FRELIMO diz, entretanto, que "não existe disposição legal que confira ao Parlamento fiscalizar política de defesa e segurança".

A Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO) pediu esta quinta-feira (28.10) que seja divulgado o acordo com o Ruanda que enquadrou o envio de tropas para combate à insurgência armada em Cabo Delgado. "O que se exige é que nos apresentem o acordo que o Presidente da República assinou com Paulo Kagame", Presidente ruandês, disse José Manteigas, deputado da RENAMO, no segundo dia de respostas do Governo no Parlamento.

O mesmo apelo já havia sido feito em setembro pelo Centro para Democracia e Desenvolvimento. Para a ONG, Governo moçambicano deveria divulgar decisões em âmbito bilateral.

O deputado desvalorizou o argumento apresentado na quarta-feira pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder, de que não foi declarada guerra ou estado de sítio.

 "Disseram os deputados da Frelimo que em Cabo Delgado há desordem e não conflito armado. E os moçambicanos questionam-se: se assim é, qual o fundamento para recrutar forças estrangeiras? Afinal, as nossas Forças de Defesa e Segurança (FDS) não tem capacidade para acabar com uma simples desordem?", questionou.

Manteigas acusou os deputados da FRELIMO de "cobardia" por aceitarem que o Presidente da República, Filipe Nyusi, tenha decidido sobre a entrada de tropas estrangeiras sem consultar a Assembleia da República. 

Ou seja, "há uma exclusão dos moçambicanos dos processos de decisão", quando o parlamento é colocado à revelia, considerou, perguntando se não se estará perante "uma nova negociata que põe em causa os recursos" do país - numa alusão ao escândalo de corrupção das dívidas ocultas, servidas com garantias do Estado emitidas à revelia do parlamento em 2013 e 2014.

Fiscalizar política de segurança

A resposta foi dada por Antonio Boene, deputado da FRELIMO, que recordou vários mecanismos para concluir que "não existe qualquer disposição constitucional ou legal que confira à Assembleia da República o poder de fiscalizar ou monitorar" a política de defesa e segurança ou autorizar o chefe de Estado acerca de estratégias naquela área.

A Constituição "é omissa relativamente aos procedimentos que devem ser respeitados para se convidarem tropas estrangeiras para agir no nosso país em apoio às nossas Forças de Defesa e Segurança", acrescentou. 

Em todo o caso, Boene considerou que "essa exigência não é chamada ao presente caso" pelo facto de se estar perante "acordos assumidos pelo Estado", entendimentos que no caso do Ruanda remontam a 1990, concluiu o deputado, felicitando Filipe Nyusi pelo que classificou como "sábia decisão" relativamente aos apoios recebidos para Cabo Delgado.

Desde julho, uma ofensiva das tropas governamentais com o apoio internacional permitiu aumentar a segurança, recuperando várias zonas onde havia presença de rebeldes, nomeadamente a vila de Mocímboa da Praia, que estava ocupada desde agosto de 2020. Grupos armados aterrorizam a província de Cabo Delgado desde 2017, sendo alguns ataques reclamados pelo grupo extremista Estado Islâmico.(x) Fonte:DW