Juiz Efigénio Baptista considera que "seria uma violação da Constituição [moçambicana] permitir que documentos obtidos para o processo criminal fossem utilizados para efeitos colaterais".

O juiz Efigénio Baptista, que preside ao julgamento do caso das chamadas dívidas ocultas no tribunal de Maputo, recusou acesso aos documentos oficiais às partes envolvidas no processo do mesmo caso no Reino Unido, foi esta segunda-feira (10.01) revelado pelo Tribunal Comercial de Londres,

De acordo com o advogado que representa a República de Moçambique nos procedimentos em Londres, Jonathan Adkin, o juiz moçambicano respondeu que "seria uma violação da Constituição permitir que documentos obtidos para o processo criminal fossem utilizados para efeitos colaterais".

O magistrado moçambicano invocou a Constituição moçambicana para argumentar que os arguidos têm direito à "integridade moral sobre o bom nome, reputação, direitos defensivos de imagem pública, vida privada e a inviolabilidade da correspondência", alegando que constam no processo documentos como correios eletrónicos e extratos bancários com informação pessoal.

Segundo Adkin, a resposta só foi conhecida na sexta-feira passada, apesar de ter sido tomada no final de dezembro. 

O procurador-geral adjunto de Moçambique, Ângelo Matusse, tinha feito um requerimento ao juiz Efigénio Baptista em agosto de 2021 para "consultar, copiar e divulgar" o "processo oficial" a pedido dos advogados dos bancos Credit Suisse, VTB e do grupo naval Privinvest.  

O chamado "processo oficial" está sob custódia do juiz Efigénio Baptista, enquanto o Ministério Público possui uma cópia do processo criminal tal como foi entregue ao Tribunal de Maputo em março 2019.  

É prática normal serem acrescentados documentos ao processo criminal após a submissão ao tribunal, e, disse Adkin, o procurador confirmou que a acusação não possui uma cópia completa do processo.

Credit Suisse, VTB e Privinvest defendem que o acesso aos documentos em curso em Moçambique é importante para construírem os seus argumentos, descrevendo o "processo oficial" como um "tesouro" de informação. 

O juiz Robin Knowles, que presidiu à audiência desta segunda-feira, reservou para mais tarde uma decisão, por escrito, sobre se iria ou não pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) que entregue à justiça britânica os documentos que tem na sua posse. 

O julgamento no Tribunal Comercial, parte do Tribunal Superior de Londres ('High Court'), está previsto começar em outubro de 2023 e durar pelo menos três meses, mas as diferentes partes vão até lá discutir questões processuais.(x) Fonte:DW