O Conselho de Ministros realizou, nesta terça-feira, 30 de Maio de 2023, a sua 19.ª Sessão Ordinária que apreciou e aprovou o Decreto que aprova o Regulamento dos critérios de alocação, gestão da percentagem das receitas destinados ao desenvolvimento das Províncias, Distritos e Comunidades Locais onde se implementam empreendimentos de exploração mineira e petrolífera.
 
O Regulamento define os critérios para a alocação e gestão de 10% do Imposto sobre a Produção Mineira e do Imposto sobre a Produção de Petróleo, destinada ao desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais onde se implementam os respectivos empreendimentos.

‒ Decreto que aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga o Decreto nº 75/2019, de 16 de Setembro.
 
O Regulamento estabelece a forma e os procedimentos de tributação do Imposto sobre Consumos Específicos.
 
‒ Decreto que revê o Decreto n.º 51/2000, de 21 de Dezembro, que aprova a distribuição das taxas fixas e variável, nos contratos de concessão ferro-portuários.
 
Esta revisão visa actualizar o regime de repartição das receitas provenientes das taxas Fixas e Variáveis, nos Contratos de Concessão ferro- portuários, para permitir a realização de investimentos nos Sectores dos Transportes e do Mar, criar condições para o cumprimento das obrigações de Autoridade Concedente nas concessões ferro-portuárias, a respectiva regulação e o incremento das receitas ao Tesouro.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou o Relatório da participação de Sua Excelência Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República na 76ª Assembleia Mundial da Saúde e 75º Aniversário da OMS de 21 a 22 de Maio, na Suíça e no evento de Alto Nível da Presidência da Suíça no Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 23 a 24 de Maio, em Nova Iorque.(x)

Por: Saide Issa Braz