O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira 23.04.2024, durante a 12ª Sessão Ordinária, o decreto que delega o Ministro de Economia e Finanças a competência que o permite definir por despacho, o montante a transferir as Autarquias Locais afectadas pelas inundações no corrente exercício económico.

ˮAinda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou:
O Decreto que delega no Ministro da Economia e Finanças a competência para definir, por despacho, o montante a transferir, a título extraordinário, às Autarquias Locais afectadas pelas inundações no corrente exercício económico. A delegação de competências tem como objectivo efectuar transferências extraordinárias às Autarquias Locais que registaram destruição de infra-estruturas em resultado das intempéries registadas no corrente ano com vista a evitar o agravamento das condições de prestação de serviços aos munícipes.- lê-se no comunicado.

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou ˮ a Resolução que aprova a Política de Urbanização. Uma medida que visa assegurar e garantir a promoção de uma urbanização mais equilibrada e desenvolvimento harmonioso do territorio; A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Islâmico de Desenvolvimento (BID), no dia 28 de Dezembro de 2023, no valor de USD 19.500.000,00 (dezanove milhões e quinhentos mil dólares americanos) destinado ao financiamento do Projecto de Apoio ao Ensino Secundário no Distrito de Muedaˮ.

Um outro instrumento que esteve na mesa do Conselho de Ministros e mereceu a apreciação e aprovação foi o relatório de avaliação de riscos de financiamento ao terrorismo do sector das organizações sem fins lucrativos de 2024.

ˮAinda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou: A Resolução que aprova o Relatório de Avaliação de Risco de Financiamento ao Terrorismo do Sector das Organizações Sem Fins Lucrativos de 2024. O Relatório de avaliação de Risco é parte do compromisso do Governo de Moçambique enquanto membro da Rede Global de Acção Financeira (GAFI), e resulta dos esforços para combater o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, visando a retirada do País da Lista Cinzenta; Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado referente ao I Trimestre de 2024. (x)

Por: Rafael Cocorico

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