O Conselho de Ministros de Moçambique, aprovou esta terça-feira, 30 de Julho de 2024, na sua 23.ª Sessão Ordinária, a proposta da lei que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Saúde, e entende que a proposta ora aprovada, visa essencialmente responder grandes desafios que o sector da saúde enfrenta.
"Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou a proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Saúde, a submeter à Assembleia da República. A proposta de lei visa adequar o Sistema Nacional de Saúde à complexidade e dimensão dos desafios de saúde, aliados à conjuntura sócio-económica e às transições demográficas e epidemiológicas no país e aplica-se às instituições públicas, comunitárias e privadas, às pessoas singulares e às comunidades que exercem actividades no sector da saúde", lê-se no comunicado de imprensa recebido na Redação da Zumbo FM Notícias, esta terça-feira, 30.07.2024.
O comunicado que temos vindo a citar, refere ainda o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Decreto que cria protecção das espécies marinhas, terrestres e costeiras e seus habitats, nos Distritos, Palma-Quirimbas na Província de Cabo Delgado.
"O Decreto que cria a Área de Protecção Ambiental de Palma–Quirimbas, na Província de Cabo Delgado, destinada à preservação e protecção das espécies marinhas, terrestres e costeiras e seus habitats; O Decreto visa contribuir para a restauração dos processos ecológicos, renovação dos recursos naturais e para a manutenção da diversidade biológica de Palma-Quirimbas".
O Conselho de Ministros, aprovou ainda o Regulamento que permite uma fiscalização eficaz e eficiente do espaço marítimo.
"O Decreto que aprova o Regulamento que estabelece as funções, organização e regime de funcionamento do Centro de Coordenação de Operações de Fiscalização Marinha (CEFMAR)". O Regulamento visa permitir uma eficiente e eficaz fiscalização do espaço marítimo, incluindo as águas navegáveis, lacustres e fluviais e o exercício da autoridade do Estado no mar e em águas interiores", lê-se ainda comunicado de imprensa. (x)
Por: Antonio Bote
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