Trata-se da Obrigatoriedade da Apresentação da Declaração de Patrimônio, um mecanismo fundamental que tem como finalidade de garantir a transparência na gestão do bem público, e prevenção de actos de corrupção, segundo destaca o Governador da Província, Valige Tauabo.

Valige Tauabo, falava na última sexta-feira 26.07.2024, a margem da Cerimónia de Abertura da Indução de Novos Dirigentes Autarcas em Matérias de Combate a Corrupção.

“Urge a necessidade de consolidar a cultura de transparência na gestão de coisa pública, a prática da prestação de contas e a responsabilização em todos os níveis da sociedade, pois a boa governação está intimamente ligada a atitude, comportamento e atuação dos seus dirigentes, funcionários ou agentes a vários níveis. A obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Patrimônio é um mecanismo fundamental que tem como finalidade a garantia da transparência na gestão do bem público e prevenção de actos de corrupção, determinando que muitos entes públicos fazem a gestão e recurso do erário público, o que torna necessário que sobre os mesmos recaia esta obrigatoriedade. A contratação pública enquanto procedimento administrativo é imprescindível na sua actuação a observância da sua legislação e dos princípios da actividade administrativa, designadamente o Princípio da Legalidade, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Imparcialidade e o Princípio da boa-fé”- disse o Governador da Província de Cabo Delgado, Valige Tauabo.

Por sua vez, a Procuradora Geral Adjunta da República, Amabélia Chuquela, disse que o instrumento ora lançado, para além de tornar os dirigentes autárquicos parceiros privilegiados do Ministério Público, visa igualmente promover o maior envolvimento e engajamento na luta contra a corrupção.

“A acção que hoje testemunhamos insere-se nos esforços do Ministério Público na prevenção e combate a corrupção, e em cumprimento do Plano Estratégico do Ministério Público 2022-2026, e visa a conscientização dos servidores públicos e em especial aos dirigentes autárquicos sobre a necessidade do maior envolvimento e engajamento na luta contra este fenômeno. Visa também, tornar os dirigentes autárquicos parceiros privilegiados do ministério público na intervenção e combate a condutas corruptas dentro e fora das instituições públicas, garantindo desta forma maior integridade e transparência na gestão pública”- referiu a Procuradora Geral Adjunta da República, Amabélia Chuquela. (X)

 Por: Nazma Mahando

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