O Conselho de Ministros realizou, no dia 20 de Julho de 2021, a sua 25.ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou o Relatório da participação da República de Moçambique na XIII Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, realizada em Luanda, no dia 17 de Julho de 2021.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

- O Decreto que aprova o Sistema de Reconhecimento de Competências Adquiridas (SRCA).

- O SRCA visa orientar, regular e facilitar a certificação de competências e de qualificações profissionais, bem como proporcionar o reconhecimento social e formal das competências adquiridas através de processos de aprendizagem ao longo da vida, em contextos de trabalho, formação não formal e informal.

- O Decreto que aprova o Regime Específico de Fiscalização das Obras de Estradas e Pontes.

O Regime estabelece um sistema específico de fiscalização de obras e pontes, a ser feita por técnicos do sector de estradas e pontes ou pelo órgão que responde pela rede de estradas na respectiva área de jurisdição.(x)